6.1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do senhor Elismar Pereira Alves referente ao exercício de 2020, enquanto gestor do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré/TO, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 06/2003.

6.2. Após a autuação das contas, o processo foi submetido a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, que, dentro do seu campo de atuação, exarou o Relatório nº 340/2022 (evento 5), apontando inconsistências no desempenho da ação administrativa e propondo nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, §1º e 81, III da Lei nº 1.284/2001, a citação dos senhores Elismar Pereira Alves – Gestor, bem como do senhor Daniel Schuller dos Santos - Contador.

6.3. Nesse sentido, defiro a proposta de encaminhamento e determino a CITAÇÃO do senhor Elismar Pereira Alves – Gestor, e do senhor Daniel Schuller dos Santos - Contador, nos termos do art. 81, II da Lei 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, com fulcro no art. 28, inc. I, c/c art. 30, da Lei nº 1.284/2001, responder aos termos do processo em epígrafe, apresentando suas alegações de defesa e a documentação comprobatória que julgar necessária a fim de esclarecer as seguintes impropriedades:

a) A Análise a respeito das Despesas de Exercícios Anteriores deve ser efetuada com os valores executados no exercício seguinte, com isso, verifica-se que no exercício de 2021 foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 15.982,04, que deixaram de ser executadas no exercício em análise, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1 do Relatório);

b) O Balanço Patrimonial informa o valor de R$ 2.218.157,41 para os Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, enquanto o Demonstrativo do Ativo Imobilizado apresentou o montante de R$ 1.956.869,60, portanto, constata-se uma divergência de R$ 261.287,81. (Item 4.3.1.2.1 do Relatório);

c) Existem valores que não foram considerados na apuração do superávit financeiro do exercício, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 15.982,04, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Financeiro geral correto do exercício é o montante de R$ 121.059,56, em acordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3 do Relatório);

d) Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0040 - Recursos do ASPS (R$ -35.269,18) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do Relatório).

6.4. Encaminhem-se os autos Cartório de Contas para operacionalizar a citação observando-se os preceitos legais, regimentais e regulamentares. Caso, excepcionalmente se configure a hipótese legal, fica desde já autorizada a proceder a citação por edital.

6.5. Após expirado o prazo para cumprimento da diligencia, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria e, em seguida, ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister.